SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS

Praça São Sebastião, 81 - Centro - Três Rios - RJ

Telefones: (24) 2251-7400

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 12:00 às 17:00 horas

SIC - PRESENCIAL

Você pode enviar sua solicitação de informação dirigindo-se à Prefeitura. Abaixo, estão disponíveis os modelos dos Formulários que devem ser usados. Você pode imprimir e dar entrada no Setor de Protocolo ou se preferir retire o formulário no próprio setor na Prefeitura.

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SIC - ELETRÔNICO

Você pode acessar ao SIC Eletrônico, cadastrando-se abaixo, e após o cadastro poderá encaminhar sua solicitação de informação, e mais, a resposta a solicitação também será de forma automática, enviada diretamente para seu e-mail.

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  • AUXÍLIO IMEDIATO

    No menu acima você tem acesso a Rede de Saúde Pública, com os endereços e os atendimentos dispensados em cada Unidade.

    Ainda no menu acima está disponibilizada a Rede Escolar com a localização de cada unidade escolar, horário de atendimento, telefones e e-mails.

  • CONHECENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

    Clicando sobre o item de menu Governo, você tem acesso às informações sobre toda a equipe que auxilia o Prefeito na administração do Município, telefones de contato e e-mail.

  • ACESSIBILIDADE

    Este Portal foi concebido com a finalidade de FACILITAR o acesso às informações de forma objetiva e rápida. Com alguns “clicks” de mouse você chega a qualquer informação, o que permite aos usuários com pouco conhecimento de informática acessar as informações, sem a necessidade de “navegar” por diversas páginas para atingir seus objetivos.

Responsabilidade

Este portal foi desenvolvido com a finalidade de permitir a qualquer cidadão e/ou cidadã o acesso irrestrito às informações sobre todas as atividades exercidas pelo Poder Executivo do Município, bem como por todas as Secretarias.

Transparência

Além das informações sobre a Execução Orçamentária que englobam as Receitas/Despesas, você tem acesso ainda a Contratos, Convênio, Licitações, Quadro Salarial e outras informações importantes de forma detalhada.

e-Ouvidoria

Complementando a política de Transparência da Prefeitura de Japeri, no site da Prefeitura você tem acesso ao OUVIDORIA da Prefeitura. Atrvés dele você pode Reclamar, Solicitar, Criticar e Elogiar.

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Portal da Transparência

O lançamento do Portal da Transparência marca uma etapa importante de um processo de trabalho, começada antes da divulgação da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Pode-se dizer que se trata de um feliz acaso entre uma determinação normativa, "Da Transparência da Gestão Fiscal", e a vontade política da Prefeitura em criar novos canais de comunicação com os cidadãos, com o propósito de divulgar, da forma mais ampla possível, os atos formais dos registros financeiros e contábeis.

É necessário expor, aqui, em poucas linhas, alguns aspectos desse processo interno de trabalho.

Desde o início do ano de 2013, um grupo interno da Secretaria Municipal de Fazenda da MPE e do Empreendedor, Secretaria de Planejamento, Secretaria Municipal de Gestão Pública e Compras Governamentais e Secretaria Municipal de Controle Interno passou a se reunir para discutir e estudar novas formas de descrição e apresentação das informações orçamentárias e financeiras para o cidadão. Entende-se que a consecução do objetivo de democratizar a informação financeira, apostando na estratégia da difusão pública, passava, primeiro, em criar uma comunicação mais interativa. A pergunta que se fez: Informar para quê? Não se via, e não se vê, sentido algum, considerando o princípio orientado para a transparência, sobre o qual a própria Lei Complementar se fundamenta, no fato da informação contábil ter um fim em si mesma ou ser letra morta, após a sua publicação.

Dentro desse espírito, parece que não havia, e não há, outra saída senão a busca de uma "receita" que transforme a linguagem financeira, antes de tudo, em algo provido de qualidade; e depois, sim, mais acessível, como se diz costumeiramente, quando se quer tornar uma mensagem compreensível a um número grande de leitores. A problemática do acesso, diga-se de passagem, também passa por essa questão.

No decorrer deste processo de divulgação dos dados, tomou-se conhecimento da publicação da Lei Complementar nº 131, de 2009. A partir daí os esforços se voltaram para atender as suas determinações, dentre as quais o prazo estabelecido, para a entrada em vigor dos novos dispositivos legais. Considerando, principalmente, o cumprimento do Capítulo IX - Seção I Da Transparência, Controle e Fiscalização. Sendo assim, o projeto que ora é lançado, em grande parte, é o resultado da vontade de enquadrar-se nas exigências dispostas na referida Lei.

Além do mais, consideramos que essa oportunidade, possibilitada pela Lei, em função dos avanços tecnológicos da informática, abre enormes perspectivas de aplicação do princípio da transparência, agora, sob a ótica do controle social das contas públicas. Continuamos a acreditar, que um projeto dessa natureza não pode prescindir de ter a pretensão de ativar a cidadania, ou ainda, despertar a ação política de participação, por meio de um trabalho permanente de "Educação Fiscal" dos cidadãos na vida cotidiana da cidade.

A consulta dinâmica da informação, de um lado, a possibilidade de atualização diária da movimentação financeira, de outro, além do acompanhamento online das compras são elementos reais que configuram esse novo contexto da gestão fiscal. Propiciada então pelos novos dispositivos da informática, essa nova realidade poderá gerar efeitos positivos no sentido, talvez, de estimular o interesse do cidadão pelo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, das operações da execução orçamentária, além das compras nos momentos de suas realizações.

O uso intensivo das tecnologias da informação pelos gestores públicos de finanças, sem dúvida, tenderá a ampliar e melhorar a qualidade da interatividade do cidadão com a gestão dos recursos públicos. Porém, essa ação informativa não poderá consistir numa ação unilateral como se fosse uma via de sentido único. Além disso, é preciso ter em mente que quando se quer propor uma prática de controle social, via conhecimento da informação à distância, o tipo de acompanhamento é estabelecido pelo tipo de informação que se disponibiliza.

Agora cabe fazer uma última observação sobre a forma de apresentação das informações financeiras. A linguagem usada na descrição dos dados (categorias e definições conceituais) seguiu as determinações normativas colocadas em prática pelos setores de orçamento e de contabilidade. Aliás, em relação a essa questão, os próximos passos estão, justamente, no desafio de superar, se isto é possível, a linguagem "árida" dos números contábeis. Se este objetivo for alcançado, pode-se pensar que as contas públicas serão mais controladas pelo fato da linguagem se tornar mais acessível aos cidadãos?

Quando se fala de transparência das contas públicas, o gestor público corre um grande risco de ser julgado mais pelo que não fez (pela informação que não publicou) do que pelo que fez (pela informação que tornou pública) na realidade. Por essa razão, defendemos a ideia de que os atos governamentais só serão mais transparentes, para o cidadão, se houver mais interatividade e cooperação entre gestores e cidadãos.

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